TJDF APC - 886124-20140111113926APC
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. MÚSICO ESPECIALISTA. QUADROS DISTINTOS. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desvio de função de policial militar combatente para o exercício de função de policial militar especial não deve ter como conseqüência a mudança no posto do servidor, uma vez que ficaria caracterizada a investidura em diferente cargo sem a realização de concurso. 2. Não deve ser concedido o ressarcimento por preterição quando o servidor não indica paradigma que demonstre o favorecimento de outros integrantes da carreira em situação semelhante a sua que obtiveram promoção em seu prejuízo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. MÚSICO ESPECIALISTA. QUADROS DISTINTOS. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desvio de função de policial militar combatente para o exercício de função de policial militar especial não deve ter como conseqüência a mudança no posto do servidor, uma vez que ficaria caracterizada a investidura em diferente cargo sem a realização de concurso. 2. Não deve ser concedido o ressarcimento por preterição quando o servidor não indica paradigma que demonstre o favorecimento de outros integrantes da carreira em situação semelhante a sua que obtiveram promoção em seu prejuízo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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