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Jurisprudência


TJDF APC - 886128-20120111639244APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MORAR BEM. CODHAB. PARTICIPANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. SITUAÇÃO DE DOENÇA NÃO ENQUADRADA NAQUELAS COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os normativos distritais regulamentadores do Programa Habitacional do Distrito Federal determinam os critérios para participação dos interessados no Programa Morar Bem, sobretudo quanto as doenças a serem consideradas às pessoas portadoras de deficiência. 2. Não se mostra possível a classificação de parte interessada no Programa Habitacional na qualidade de deficiente, quando a doença a que se encontra acometida não se enquadra nas hipóteses de deficiências previstas na lei. 3. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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