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Jurisprudência


TJDF APC - 886153-20130111919109APC

Ementa
DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE LANÇAMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Para a configuração de coisa julgada é necessária sentença transitada em julgada e acaracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2. Quando o feito encontrar em condições de ser julgado pelo Tribunal, ainda que a matéria não tenha sido apreciada pelo juiz de origem, desde que as partes não tenham mais nada a provar ou alegar aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, ainda que não se trata de hipótese de sentença sem exame do mérito. 3. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 4. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante de número 19, o possuidor de imóvel localizado em condomínio para o qual é disponibilizado e realizado o serviço de coleta periódica de lixo, com sua destinação sanitária, nos termos do artigo 2º, a e c da lei distrital de número 6.945/81. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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