TJDF APC - 886156-20130110589074APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 24 DA LEI N.º 8.906/1994. FINALIDADE DA AVENÇA ALCANÇADAAINDA QUE POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES PRETÉRITOS PERCEBIDOS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO EXPRESSO E CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. O artigo 24 da Lei nº 8.906/94 é categórico ao afirmar que o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial. 2. Os documentos juntados nos autos da execução comprovam a certeza e a exigibilidade da obrigação, pois são, respectivamente, o contrato de prestação de serviços advocatícios que teve como beneficiária a embargante/apelada e, que, por sua vez, a ele anuiu com a declaração de vontade, apondo a sua assinatura (fl. 16). 2.1. Quanto à liquidez do título é fácil a sua percepção, já que dispõe expressamente o quanto que é devido, ou seja, 15% sobre o montante efetivamente recebido pela embargante por meio da decisão administrativa, bastando apurar o valor por simples cálculos aritméticos, aplicando o índice sobre a soma de tais verbas para determinar o quantum da obrigação a ser executada. 3. As cláusulas contratuais 1ª e 2ª, bem como a observação de fl. 15, previa o ajuizamento da ação para a incorporação à remuneração da autora do percentual de 84,32% e também para o pagamento dos atrasados, portanto, devidos os honorários à constituída. 4. Ainda que não tenha dado prosseguimento da ação sob o rito ordinário, em razão da desistência da Apelada, petição confeccionada por outro causídico, sem o devido substabelecimento, ou seja, não requerida pela CONSTITUÍDA e, consequentemente, cassado o mandato sem sua culpa, já que contratou outro advogado para requerer a desistência, tal circunstância é perfeitamente capaz da exigência imediata do total do valor dos honorários. 5. Pelo princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), que faz lei entre as partes, deve ser cumprido fielmente, já que as vontades se externaram livre e conscientemente, válida está a cláusula que estabeleceu a obrigação da advogada constituída, bem como a contraprestação aceita pela contratante. 6. No contrato não ficou estabelecido que o índice aplicado sobre o montante recebido corresponderia ao valor líquido, como quer dar entender a embargante, ora apelada, alegando na inicial excesso de execução, assim como não configurou abusivo, restando apenas o percentual de honorários, caso obtenha êxito na pretensão, uma vez que foram contratados, segundo a livre vontade das partes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 24 DA LEI N.º 8.906/1994. FINALIDADE DA AVENÇA ALCANÇADAAINDA QUE POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES PRETÉRITOS PERCEBIDOS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO EXPRESSO E CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. O artigo 24 da Lei nº 8.906/94 é categórico ao afirmar que o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial. 2. Os documentos juntados nos autos da execução comprovam a certeza e a exigibilidade da obrigação, pois são, respectivamente, o contrato de prestação de serviços advocatícios que teve como beneficiária a embargante/apelada e, que, por sua vez, a ele anuiu com a declaração de vontade, apondo a sua assinatura (fl. 16). 2.1. Quanto à liquidez do título é fácil a sua percepção, já que dispõe expressamente o quanto que é devido, ou seja, 15% sobre o montante efetivamente recebido pela embargante por meio da decisão administrativa, bastando apurar o valor por simples cálculos aritméticos, aplicando o índice sobre a soma de tais verbas para determinar o quantum da obrigação a ser executada. 3. As cláusulas contratuais 1ª e 2ª, bem como a observação de fl. 15, previa o ajuizamento da ação para a incorporação à remuneração da autora do percentual de 84,32% e também para o pagamento dos atrasados, portanto, devidos os honorários à constituída. 4. Ainda que não tenha dado prosseguimento da ação sob o rito ordinário, em razão da desistência da Apelada, petição confeccionada por outro causídico, sem o devido substabelecimento, ou seja, não requerida pela CONSTITUÍDA e, consequentemente, cassado o mandato sem sua culpa, já que contratou outro advogado para requerer a desistência, tal circunstância é perfeitamente capaz da exigência imediata do total do valor dos honorários. 5. Pelo princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), que faz lei entre as partes, deve ser cumprido fielmente, já que as vontades se externaram livre e conscientemente, válida está a cláusula que estabeleceu a obrigação da advogada constituída, bem como a contraprestação aceita pela contratante. 6. No contrato não ficou estabelecido que o índice aplicado sobre o montante recebido corresponderia ao valor líquido, como quer dar entender a embargante, ora apelada, alegando na inicial excesso de execução, assim como não configurou abusivo, restando apenas o percentual de honorários, caso obtenha êxito na pretensão, uma vez que foram contratados, segundo a livre vontade das partes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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