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Jurisprudência


TJDF APC - 886161-20130110163613APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos da indenização paga à sua cliente, quando o veículo desta tiver sido abalroado por veículo do Distrito Federal, que trafegava sem o devido cuidado e atenção com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa da vítima ou, em situação que exprima força maior ou caso fortuito. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 4. No que tange à condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, a sentença não merece reforma. 5. Recurso conhecido e parcial provimento.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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