TJDF APC - 886162-20130110682263APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NUPMETAS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. 1. No caso de remessa de autos ao NUPMETAS para julgamento, não há que se falar em afronta ao principio do juiz natural, haja vista que os juízes que compõe o referido Núcleo, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, são designados para atuar como auxiliares de todas as Varas de 1º Grau no julgamento de processos considerados prioritários, estando sua competência respaldada pela Portaria Conjunta n° 33/2013, deste Tribunal. 2. A declaração judicial de nulidade absoluta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, com efeitos ex tunc, impossibilita, sob pena de violação à coisa julgada material, o restabelecimento de benefício a valores calculados sob a égide do regulamento anulado, devendo prevalecer o Plano de Benefícios anteriormente vigente. 3. Diante da natureza alimentar da verba previdenciária e em razão da presunção de boa-fé que milita em favor do beneficiário que recebeu valores a maior, calculados com base em regulamento posteriormente anulado, não há que se falar na repetibilidade de tais valores. 4. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o êxito de cada parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NUPMETAS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. 1. No caso de remessa de autos ao NUPMETAS para julgamento, não há que se falar em afronta ao principio do juiz natural, haja vista que os juízes que compõe o referido Núcleo, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, são designados para atuar como auxiliares de todas as Varas de 1º Grau no julgamento de processos considerados prioritários, estando sua competência respaldada pela Portaria Conjunta n° 33/2013, deste Tribunal. 2. A declaração judicial de nulidade absoluta de Plano de Benefícios de Previdência Complementar, com efeitos ex tunc, impossibilita, sob pena de violação à coisa julgada material, o restabelecimento de benefício a valores calculados sob a égide do regulamento anulado, devendo prevalecer o Plano de Benefícios anteriormente vigente. 3. Diante da natureza alimentar da verba previdenciária e em razão da presunção de boa-fé que milita em favor do beneficiário que recebeu valores a maior, calculados com base em regulamento posteriormente anulado, não há que se falar na repetibilidade de tais valores. 4. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o êxito de cada parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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