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Jurisprudência


TJDF APC - 886163-20100112335614APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO APLICÁVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DATA DA CITAÇÃO. TERMO DA RESCISÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou no caso da recusa, a entrega das chaves em juízo. Precedentes. 2. Todavia, ante a ausência de comprovação da recusa da parte Ré, a data da rescisão contratual, deve ser considerada a data da citação, pois este é o período em que efetivamente restou ciente da desocupação do imóvel. 3. A insuficiência do valor consignado não enseja necessariamente a improcedência do pedido, conduzindo na espécie a procedência parcial, e consequentemente a extinção em parte da obrigação pecuniária devida pela parte locatária. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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