main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 886167-20120111005718APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decretos) para fins de promoção, assim como as condições do edital, ônus não desincumbido pela parte autora (art. 333, I, CPC). 3. O critério da antiguidade, por si só, não é apto à caracterização de que houve preterição dos autores para promoção na carreira militar. 4. Ausentes a alegação e a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preterição, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão