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Jurisprudência


TJDF APC - 886172-20150110087287APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA MAXILO-FACIAL. MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ITENS FORNECIDOS DIVERSOS. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ). 2. Afigura-se indevida a negativa genérica e não fundamentada do plano de saúde em custear materiais indispensáveis à realização de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente do segurado. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia à qual teve de ser submetido o segurado, uma vez que é incontroversa a cobertura contratual do procedimento em questão, com a consequente disponibilização dos materiais necessários. 3. A discussão cinge-se na alegação não comprovada de que o médico assistente estaria condicionando a realização do procedimento com o fornecimento de materiais de marca específica. 4. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico e durante todo o período de internação hospitalar. 5. Recurso conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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