TJDF APC - 886174-20120110183746APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. PENHORA DE VEÍCULO E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADENÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 2. Ocorre que o embargante não comprova ter efetuado o pagamento (ainda que parcial) dos valores pretendidos pelo credor/embargado (e representados pela cártula de cheque que instrui a ação de execução nº 24423/96), bem como não há prova da existência de crédito do embargante relativo à sua rescisão laboral, não podendo ser aceita a tese da compensação com o débito representado pelo cheque nº 000499. 3. Inexistindo prova de que a verba possui natureza alimentar, bem como que o veículo é essencial ao desenvolvimento da atividade profissional do embargante, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade deste ou daquela. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. PENHORA DE VEÍCULO E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADENÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 2. Ocorre que o embargante não comprova ter efetuado o pagamento (ainda que parcial) dos valores pretendidos pelo credor/embargado (e representados pela cártula de cheque que instrui a ação de execução nº 24423/96), bem como não há prova da existência de crédito do embargante relativo à sua rescisão laboral, não podendo ser aceita a tese da compensação com o débito representado pelo cheque nº 000499. 3. Inexistindo prova de que a verba possui natureza alimentar, bem como que o veículo é essencial ao desenvolvimento da atividade profissional do embargante, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade deste ou daquela. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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