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Jurisprudência


TJDF APC - 886177-20140610151985APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. O custeio ou o reembolso de despesas de internação psiquiátrica em clínica escolhida pelo consumidor pressupõe a recusa de atendimento em estabelecimentos conveniados ou referenciados pelo plano de assistência à saúde. III. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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