TJDF APC - 886194-20130110803714APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INSCRIÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE ULTRAPASSADO. MORA NO PROCESSO SELETIVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o limite de idade do candidato deverá ser aferido na data da inscrição do certame, a fim de evitar prejuízo decorrente da mora no processo seletivo. 2. A exigência editalícia de aferição do limite de idade no momento da efetiva nomeação não é razoável, pois impõe aos candidatos dependência descabida dos trâmites burocráticos do processo seletivo. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INSCRIÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE ULTRAPASSADO. MORA NO PROCESSO SELETIVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o limite de idade do candidato deverá ser aferido na data da inscrição do certame, a fim de evitar prejuízo decorrente da mora no processo seletivo. 2. A exigência editalícia de aferição do limite de idade no momento da efetiva nomeação não é razoável, pois impõe aos candidatos dependência descabida dos trâmites burocráticos do processo seletivo. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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