TJDF APC - 886196-20120610063223APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PETIÇÃO PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Porém, não se extingue o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, se o exeqüente pediu a citação por edital, depois de inúmeras diligências realizadas, mas seu pleito foi indeferido e ainda havia petição pendente de exame. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PETIÇÃO PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Porém, não se extingue o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, se o exeqüente pediu a citação por edital, depois de inúmeras diligências realizadas, mas seu pleito foi indeferido e ainda havia petição pendente de exame. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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