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Jurisprudência


TJDF APC - 886295-20140111125715APC

Ementa
CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que, em virtude do disposto em seu artigo 51, inciso IV, se revela abusivo, portanto, nulo, o aumento das mensalidades em percentual desproporcional. 2. Em julgado recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser idôneo o reajuste em razão da mudança de faixa etária do participante, dado o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica com o avanço da idade. A aferição quanto à abusividade do reajuste, no entanto, ainda mais em se tratando de participante idoso, deve ser verificada caso a caso, à luz dos princípios da boa fé objetiva e da equidade, sob pena de impossibilitar a sua permanência no plano. 3. No caso dos autos, identificada a abusividade do reajuste, em torno de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), levando o consumidor a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à requerida, a declaração de nulidade do reajuste perpetrado é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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