TJDF APC - 886298-20130110808502APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 52, §3º, DA LEI 8.245/91. DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91, é admitido ao locador reaver o imóvel locado, desde que promova a denúncia, por escrito, e conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação. 2 - Deixando de restar comprovada a criação de um ponto comercial na área, já lá fora instalada apenas uma antena de telefonia, e a desvalorização do fundo de comércio, incabível a condenação do locador na indenização prevista no §3º, do artigo 52 da Lei de Locações. 3 - Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 52, §3º, DA LEI 8.245/91. DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91, é admitido ao locador reaver o imóvel locado, desde que promova a denúncia, por escrito, e conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação. 2 - Deixando de restar comprovada a criação de um ponto comercial na área, já lá fora instalada apenas uma antena de telefonia, e a desvalorização do fundo de comércio, incabível a condenação do locador na indenização prevista no §3º, do artigo 52 da Lei de Locações. 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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