TJDF APC - 886301-20130110665366APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. LEI DISTRITAL N° 3.877/2006.CONCESSÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. PEDIDO INCOMPATÍVEL. DISCRICIONARIEDADE. 1. Demonstrado nos autos que a parte autora foi proprietária de imóvel no Distrito Federal, não há ilegalidade no ato administrativo a excluiu do Programa Habitacional da CODHAB, pois ausentes os requisitos do Art. 4° inciso III da Lei Distrital n°3.877/2006. 2. Ainda que se reconheça a nulidade do ato que levou à interrupção da habilitação do apelante tal fato não tem o condão de compelir a administração a praticar ato que depende de sua discricionariedade para determinar a concessão imediata de imóvel de programa habitacional sem ter concluído o processo de habilitação. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. LEI DISTRITAL N° 3.877/2006.CONCESSÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. PEDIDO INCOMPATÍVEL. DISCRICIONARIEDADE. 1. Demonstrado nos autos que a parte autora foi proprietária de imóvel no Distrito Federal, não há ilegalidade no ato administrativo a excluiu do Programa Habitacional da CODHAB, pois ausentes os requisitos do Art. 4° inciso III da Lei Distrital n°3.877/2006. 2. Ainda que se reconheça a nulidade do ato que levou à interrupção da habilitação do apelante tal fato não tem o condão de compelir a administração a praticar ato que depende de sua discricionariedade para determinar a concessão imediata de imóvel de programa habitacional sem ter concluído o processo de habilitação. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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