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Jurisprudência


TJDF APC - 886306-20100110345942APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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