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Jurisprudência


TJDF APC - 886328-20120110724310APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 475-O, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. 1. Nos termos do artigo 475-O, inciso I, do CPC, a responsabilidade pelos danos decorrentes de execução provisória de decisão liminar de reintegração de posse é objetiva, o que afasta eventual discussão acerca de dolo ou culpa do causador do dano. 2. Reconhecida a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da interrupção repentina da atividade empresarial em decorrência do cumprimento do mandado de reintegração de posse, cabível a condenação dos réus a título de lucros cessantes apurados com base na média do lucro mensal da empresa do período anterior ao seu fechamento. 3. Demonstrado que a pessoa jurídica teve sua honra objetiva e imagem abaladas pela interrupção abrupta das atividades em decorrência do cumprimento da medida liminar, cabível também a reparação a título de danos morais, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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