TJDF APC - 886332-20130110387938APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOCORRENCIA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 2. É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem, sendo, portanto, parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 3. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. As operações de crédito destinado ao capital de giro da empresa, como regra, não espelham relação de consumo, uma vez que não se vislumbra na pessoa jurídica tomadora de empréstimo a figura do consumidor final, além de ausente a noção de vulnerabilidade. Precedentes do STJ. 5. O preceito do duty to mitigate the loss é corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva e prescreve que o titular de um direito, sempre que possível, deve atuar no sentido de minimizar a extensão ou gravidade do dano experimentada pelo devedor, afastando-se a incidência de tal preceito no caso concreto. 6. Recursos dos executados não providos. 7. Recurso do exeqüente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOCORRENCIA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 2. É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem, sendo, portanto, parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 3. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. As operações de crédito destinado ao capital de giro da empresa, como regra, não espelham relação de consumo, uma vez que não se vislumbra na pessoa jurídica tomadora de empréstimo a figura do consumidor final, além de ausente a noção de vulnerabilidade. Precedentes do STJ. 5. O preceito do duty to mitigate the loss é corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva e prescreve que o titular de um direito, sempre que possível, deve atuar no sentido de minimizar a extensão ou gravidade do dano experimentada pelo devedor, afastando-se a incidência de tal preceito no caso concreto. 6. Recursos dos executados não providos. 7. Recurso do exeqüente provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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