TJDF APC - 886334-20140310209834APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO DE GAVETA). OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO AJUSTADA. NÃO IMPOSIÇÃO AO AGENTE FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não prevalece a pretensão autoral no sentido de que o dever de transferência constitui obrigação do cessionário, quando o contrato de gaveta, a despeito de sua ineficácia junto à instituição financeira, nada previu sobre tal obrigação. 2. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o cessionário a efetuar a transferência do contrato para o seu nome, vez que a realização do financiamento está condicionada ao preenchimento de certos requisitos exigidos pela legislação pertinente, que também veda a transferência dos direitos e das obrigações decorrentes da avença a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento do agente financiador. 3. Impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, com vistas à melhor atender aos referenciais contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso da Autora não provido. Recurso adesivo provido
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO DE GAVETA). OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO AJUSTADA. NÃO IMPOSIÇÃO AO AGENTE FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não prevalece a pretensão autoral no sentido de que o dever de transferência constitui obrigação do cessionário, quando o contrato de gaveta, a despeito de sua ineficácia junto à instituição financeira, nada previu sobre tal obrigação. 2. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o cessionário a efetuar a transferência do contrato para o seu nome, vez que a realização do financiamento está condicionada ao preenchimento de certos requisitos exigidos pela legislação pertinente, que também veda a transferência dos direitos e das obrigações decorrentes da avença a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento do agente financiador. 3. Impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, com vistas à melhor atender aos referenciais contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso da Autora não provido. Recurso adesivo provido
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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