TJDF APC - 886337-20090111967880APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência obrigatória apenas para as hipóteses dos incisos II e III, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo. 2. Processo extinto, com base na Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, de 06.10.2010, sendo assegurado ao credor certidão de crédito, para possibilitar ao exequente requerer o desarquivamento dos autos, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência obrigatória apenas para as hipóteses dos incisos II e III, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo. 2. Processo extinto, com base na Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, de 06.10.2010, sendo assegurado ao credor certidão de crédito, para possibilitar ao exequente requerer o desarquivamento dos autos, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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