TJDF APC - 886378-20120111313212APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, por meio de embargos à monitória, a causa debendi, principalmente porque não houve circulação do titulo, cabendo-lhe, nesse caso, o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. 2. Comprovada a ausência de locupletamento da emitente do cheque, correta a procedência dos embargos monitórios para julgar-se improcedente o pedido monitório. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, por meio de embargos à monitória, a causa debendi, principalmente porque não houve circulação do titulo, cabendo-lhe, nesse caso, o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. 2. Comprovada a ausência de locupletamento da emitente do cheque, correta a procedência dos embargos monitórios para julgar-se improcedente o pedido monitório. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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