TJDF APC - 886381-20140910151138APC
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM LAVA A JATO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de lavagem de carros, os réus, como fornecedores e responsáveis objetivos, devem ser compelidos a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço ao consumidor, nos termos do artigo 14 e seu §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse tipo de serviço, o dever de segurança a que se refere o §1.º do artigo 14 do CDC é atributo primordial para sua adequada prestação, não sendo razoável que o consumidor tenha de suportar o prejuízo pelo roubo do veículo que encontrava-se sob a responsabilidade do estabelecimento comercial. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM LAVA A JATO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de lavagem de carros, os réus, como fornecedores e responsáveis objetivos, devem ser compelidos a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço ao consumidor, nos termos do artigo 14 e seu §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse tipo de serviço, o dever de segurança a que se refere o §1.º do artigo 14 do CDC é atributo primordial para sua adequada prestação, não sendo razoável que o consumidor tenha de suportar o prejuízo pelo roubo do veículo que encontrava-se sob a responsabilidade do estabelecimento comercial. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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