TJDF APC - 886383-20120410094490APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme inteligência do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, de todos os atos do processo, caracterizando cerceamento de defesa e consequente nulidade insanável a inobservância desse requisito. 2. Asentença proferida em audiência realizada em ação de exoneração de alimentos, que julga procedente o pedido, em prejuízo da parte ré, assistida pela Defensoria Pública, sem a intimação prévia desse Órgão, importa em manifesta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme inteligência do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, de todos os atos do processo, caracterizando cerceamento de defesa e consequente nulidade insanável a inobservância desse requisito. 2. Asentença proferida em audiência realizada em ação de exoneração de alimentos, que julga procedente o pedido, em prejuízo da parte ré, assistida pela Defensoria Pública, sem a intimação prévia desse Órgão, importa em manifesta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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