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Jurisprudência


TJDF APC - 886409-20140110297087APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. 1- Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração quando o estabelecimento comercial é notificado em momento anterior para regularizar a situação em que se encontra, mas permanece inerte. 2- O apelante sofreu diversas autuações relacionadas não só com a ausência de licença de funcionamento, mas também com as condições de armazenamento dos produtos expostos à venda, sempre com a possibilidade de apresentar defesa no prazo legal. 3- Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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