TJDF APC - 886409-20140110297087APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. 1- Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração quando o estabelecimento comercial é notificado em momento anterior para regularizar a situação em que se encontra, mas permanece inerte. 2- O apelante sofreu diversas autuações relacionadas não só com a ausência de licença de funcionamento, mas também com as condições de armazenamento dos produtos expostos à venda, sempre com a possibilidade de apresentar defesa no prazo legal. 3- Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. 1- Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração quando o estabelecimento comercial é notificado em momento anterior para regularizar a situação em que se encontra, mas permanece inerte. 2- O apelante sofreu diversas autuações relacionadas não só com a ausência de licença de funcionamento, mas também com as condições de armazenamento dos produtos expostos à venda, sempre com a possibilidade de apresentar defesa no prazo legal. 3- Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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