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Jurisprudência


TJDF APC - 886415-20130110749487APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. IGPM E JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária dispondo que, até a data da emissão do habite-se pela Administração, as prestações do contrato devem reajustadas pelo INCC, e, após, pela incidência do IGPM e juros de um por cento ao mês. Pelo contrário, apresenta-se corriqueira no mercado imobiliário, sendo amplamente aceita pela jurisprudência desta e. Corte e do STJ. Precedentes. 2. Independentemente da liberação do financiamento imobiliário, o consumidor tem o dever de adimplir as prestações nos termos da celebração, quando não restar demonstrada a presença de cláusula abusiva ou excessivamente onerosa. 3. Os juros cobrados no valor de 1% (um por cento) ao mês têm natureza compensatória e não se apresentam abusivos, mesmo quando incidentes em período anterior à entrega das chaves. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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