TJDF APC - 886419-20140610130562APC
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABÍVEL. 1. Acapitalização de juros é admissível nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada, a teor do que estabelece o art. 5º do Decreto-lei 167/67. 2. Não é considerada ilegal a cláusula contratual que prevê, para o caso de inadimplência, o vencimento antecipado da dívida. No caso da cédula rural, o art. 11 do Decreto-lei 167/67, reza que:Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. 4. Não é cabível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural ante a disciplina específica destes títulos de crédito pelo Decreto-Lei nº167/67 (art. 5º, parágrafo único, e art. 71) que prevê somente a cobrança de juros e multa de 10% no caso de inadimplemento. Precedentes do STJ. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABÍVEL. 1. Acapitalização de juros é admissível nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada, a teor do que estabelece o art. 5º do Decreto-lei 167/67. 2. Não é considerada ilegal a cláusula contratual que prevê, para o caso de inadimplência, o vencimento antecipado da dívida. No caso da cédula rural, o art. 11 do Decreto-lei 167/67, reza que:Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. 4. Não é cabível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural ante a disciplina específica destes títulos de crédito pelo Decreto-Lei nº167/67 (art. 5º, parágrafo único, e art. 71) que prevê somente a cobrança de juros e multa de 10% no caso de inadimplemento. Precedentes do STJ. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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