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Jurisprudência


TJDF APC - 886424-20120111330239APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ-PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A inversão do ônus da prova, determinada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2 - Muito embora se reconheça que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, ausente a prova da existência de falha na prestação do serviço ou o dano causado ao consumidor, não há dever de indenização. 3 - Deixando autor de fazer prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC, correto o julgado monocrático ao julgar improcedentes os pedidos autorais. 4 - Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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