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Jurisprudência


TJDF APC - 886426-20140710407143APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso I c/c artigo 284, parágrafo único, e 295, Inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial. 2. Tratando-se de ação de repetição de indébito c/c nulidade de cláusula contratual, fundada em compromisso de compra e venda, o valor da causa deve ser o valor total do contrato, em consonância à regra prevista no artigo 259, Inciso V do CPC. 3. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Inciso III do CPC. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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