TJDF APC - 886443-20100110032952APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição da autoridade julgadora deve ser afastada. 3. Em que pese a inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 116, da L. 8.112/90, enseje, em regra, a aplicação da pena de advertência, conforme determina o art. 129 da mesma lei, nada obsta que a Administração, ao levar em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstanciais agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor (art. 128, L. 8.112), aplique pena de suspensão. 4. Não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisão tomada pela Administração em procedimento administrativo, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é própria. 5. Não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes de correta aplicação de penalidade administrativa.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição da autoridade julgadora deve ser afastada. 3. Em que pese a inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 116, da L. 8.112/90, enseje, em regra, a aplicação da pena de advertência, conforme determina o art. 129 da mesma lei, nada obsta que a Administração, ao levar em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstanciais agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor (art. 128, L. 8.112), aplique pena de suspensão. 4. Não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisão tomada pela Administração em procedimento administrativo, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é própria. 5. Não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes de correta aplicação de penalidade administrativa.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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