TJDF APC - 886462-20140111400498APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A realização de exame psicotécnico em concurso público está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). II - Inexistindo previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de Agente de Serviços Operacionais da CEB, correta declaração de nulidade do ato que eliminou o autor do certame. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A realização de exame psicotécnico em concurso público está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). II - Inexistindo previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de Agente de Serviços Operacionais da CEB, correta declaração de nulidade do ato que eliminou o autor do certame. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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