TJDF APC - 886475-20130610114900APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse. IV - Tendo em vista que os autores não comprovaram o exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinham a autorização para a guarda e utilização do lote e, por conseguinte, a ré reside no local a mais de cinco anos, apresentando contas de água e luz em seu nome, estádemonstrado que a ré detêm a melhor a posse e deve ser assegurada sua permanência no imóvel. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse. IV - Tendo em vista que os autores não comprovaram o exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinham a autorização para a guarda e utilização do lote e, por conseguinte, a ré reside no local a mais de cinco anos, apresentando contas de água e luz em seu nome, estádemonstrado que a ré detêm a melhor a posse e deve ser assegurada sua permanência no imóvel. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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