TJDF APC - 886498-20110110662169APC
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) e distribuídos proporcionalmente ao êxito de cada parte na demanda, em caso de sucumbência recíproca (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo das exequentes e deu-se parcial provimento ao apelo da executada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) e distribuídos proporcionalmente ao êxito de cada parte na demanda, em caso de sucumbência recíproca (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo das exequentes e deu-se parcial provimento ao apelo da executada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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