TJDF APC - 886501-20140111410600APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - TERMO INICIAL DA MORA - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES -- EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ÍNDICES DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS - TAXA DE DECORAÇÃO - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 2.O termo final da mora da construtora e a data na qual o imóvel está em condições de ser habitado (entrega das chaves), ainda que o habite-se tenha sido expedido anteriormente, se há provas de que após o habite-se o imóvel ainda não estava em condições de uso. 3.A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 5.Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 6.É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do bem e foi livremente pactuado pelas partes. 7.A incidência de juros compensatórios e a atualização monetária do valor das parcelas pelo IGP-DI somente deve ocorrer após a entrega das chaves. 8.A Lei nº 10.931/04 autoriza a correção monetária das parcelas semestrais. 9.A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT regulamenta o procedimento de recolhimento do preparo recursal, podendo ser apresentadas as vias originais da guia e comprovante de pagamento autenticados mecanicamente, do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira/correspondente bancário ou ainda do comprovante impresso da internet. 10. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem como que tenha extrapolado o seu direito de ação, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. Julgou-se prejudicado parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - TERMO INICIAL DA MORA - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES -- EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ÍNDICES DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS - TAXA DE DECORAÇÃO - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 2.O termo final da mora da construtora e a data na qual o imóvel está em condições de ser habitado (entrega das chaves), ainda que o habite-se tenha sido expedido anteriormente, se há provas de que após o habite-se o imóvel ainda não estava em condições de uso. 3.A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 5.Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 6.É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do bem e foi livremente pactuado pelas partes. 7.A incidência de juros compensatórios e a atualização monetária do valor das parcelas pelo IGP-DI somente deve ocorrer após a entrega das chaves. 8.A Lei nº 10.931/04 autoriza a correção monetária das parcelas semestrais. 9.A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT regulamenta o procedimento de recolhimento do preparo recursal, podendo ser apresentadas as vias originais da guia e comprovante de pagamento autenticados mecanicamente, do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira/correspondente bancário ou ainda do comprovante impresso da internet. 10. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem como que tenha extrapolado o seu direito de ação, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. Julgou-se prejudicado parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão