TJDF APC - 886502-20130111873839APC
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARCELADO - ÓBITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGATORIEDADE - AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Havendo o pagamento do seguro prestamista, em caso de óbito do consumidor, o débito deve ser totalmente amortizado conforme previsto na cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar o seguro pelo valor equivalente ao do contrato. 2. Viola o princípio da boa-fé a alegação da instituição financeira de que houve recusa de aceitação da proposta de seguro prestamista, após a liberação e saque do valor do empréstimo pelo consumidor e sem a prova de que o de cujus foi informado sobre tal recusa. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor/embargado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARCELADO - ÓBITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGATORIEDADE - AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Havendo o pagamento do seguro prestamista, em caso de óbito do consumidor, o débito deve ser totalmente amortizado conforme previsto na cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar o seguro pelo valor equivalente ao do contrato. 2. Viola o princípio da boa-fé a alegação da instituição financeira de que houve recusa de aceitação da proposta de seguro prestamista, após a liberação e saque do valor do empréstimo pelo consumidor e sem a prova de que o de cujus foi informado sobre tal recusa. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor/embargado.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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