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Jurisprudência


TJDF APC - 886540-20140111865319APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR CONTÁBIL. PORTARIAS 117/91 E 229/91 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E 004/83 DA SEF/DF. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 07/88. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TRD COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 493 DO STF. APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 7.799/89, 8.177/91 E 8.383/91. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A construção jurisprudencial a favor da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, que, embora regularmente intimado, deixa de promover qualquer tipo de diligência com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Ausente tal desídia, não há falar-se em prescrição intercorrente. 2. Inexistindo a escrituração contábil que possa amparar o cálculo do valor devido a título de ICMS, há previsão legal para que a apuração seja feita por estimativa, consubstanciada no artigo 19 da Lei Distrital nº 07/88. 3.Segundo o princípio da legalidade, os elementos essenciais da norma jurídica tributária - como o é a base de cálculo do tributo - devem ser fixados em lei em sentido estrito, não podendo, assim, haver o estabelecimento de tais aspectos por Portaria. Por esse motivo, não se aplicam as Portarias nºs 117/1991 e 229/1991 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e nº 004/1983 da SEF, devendo ser utilizados os percentuais fixados na Lei 07/1988. 4.No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 493, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a TR/TRD não se revela como índice capaz de refletir a variação do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual não pode ser empregada como atualização monetária. 5.Para fins de atualização monetária, com base na Lei nº 7.799/89, até janeiro de 1991, o débito deve ser corrigido pelo BTNF e, na vigência da Lei nº 8.177/91, ou seja, até dezembro de 1991, deve incidir o INPC, sendo que, a partir de janeiro de 1992, deve ser utilizada a UFIR, por força da Lei nº 8.383/91. 6.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.501, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou a tese de ser possível o prosseguimento da execução, mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, se, para tanto, for exigida a feitura somente de cálculos aritméticos. 7.Apelações conhecidas, prejudicial de mérito rejeitada, apelação do Distrito Federal não provida e apelação da embargante parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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