TJDF APC - 886541-20130111808508APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Apresentada emenda à inicial antes da citação, sem que tivesse ocorrido, pois, a estabilização objetiva da demanda, sua apreciação é devida. 2. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na emenda à inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorno dos autos à origem para fins de prolação de novo julgamento adequado ao pedido formulado. 4. Sentença cassada de ofício. Prejudicada a apelação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Apresentada emenda à inicial antes da citação, sem que tivesse ocorrido, pois, a estabilização objetiva da demanda, sua apreciação é devida. 2. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na emenda à inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorno dos autos à origem para fins de prolação de novo julgamento adequado ao pedido formulado. 4. Sentença cassada de ofício. Prejudicada a apelação.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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