TJDF APC - 886569-20120111565340APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que a embargante é possuidora de boa-fé e manifestou a intenção de destituir a Incorporadora e assumir a obra, art. 43, inc. VI, da Lei 4.591/64, não sendo razoável que o interesse de vários adquirentes seja preterido em favor de apenas um comprador, com base no descumprimento da embargada quanto à obrigação de arquivar o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. III - A desconstituição da penhora não evidencia a responsabilidade solidária dos embargados, razão pela qual cada litisconsorte passivo deve arcar com metade das verbas sucumbenciais, art. 23 do CPC. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. V - Apelação da embargante desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que a embargante é possuidora de boa-fé e manifestou a intenção de destituir a Incorporadora e assumir a obra, art. 43, inc. VI, da Lei 4.591/64, não sendo razoável que o interesse de vários adquirentes seja preterido em favor de apenas um comprador, com base no descumprimento da embargada quanto à obrigação de arquivar o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. III - A desconstituição da penhora não evidencia a responsabilidade solidária dos embargados, razão pela qual cada litisconsorte passivo deve arcar com metade das verbas sucumbenciais, art. 23 do CPC. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. V - Apelação da embargante desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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