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Jurisprudência


TJDF APC - 886573-20140110517165APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. I - Na promessa de compra e venda de lote em Condomínio em fase de regularização (Condomínio Alto da Boa Vista), é abusiva a cláusula que não estabelece prazo para a entrega do imóvel, ficando à conveniência do empreendedor. II - Apesar do TAC celebrado com o Ministério Público, a quadra onde está situado o lote não foi desconstituída, e a ré não comprovou a alegação de que as obras de infra-estrutura foram autorizadas tardiamente. III - Na ausência de estipulação do termo em que seriam convocados os adquirentes para providenciarem a escritura, considera-se interpelada a ré na data da citação. IV - Conforme o princípio da boa-fé e o imperativo de equilíbrio nas relações de consumo, pode ser aplicada ao fornecedor a cláusula penal prevista apenas para a hipótese de inadimplemento dos consumidores. V - Ficou constatado o caráter abusivo da estipulação que estabelece a obrigação dos adquirentes de pagarem as taxas de condomínio desde a contratação, considerando que a fornecedora não tinha prazo para entregar o lote. VI - Apesar da mora da ré, improcede o pedido de não incidência do índice de correção monetária. VII - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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