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Jurisprudência


TJDF APC - 886574-20140110572229APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - Na promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar esse fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. Alterado o termo fixado na sentença. III - Apesar de o autor não ter quitado o contrato, na entrega ele disporia do bem imóvel para dele usufruir. IV - Os documentos dos autos demonstram que o valor da indenização fixado pela sentença não é excessivo. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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