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Jurisprudência


TJDF APC - 886576-20090111501855APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A pretensão recursal de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e de descaracterização do arrendamento mercantil para contrato de financiamento de veículo é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - A capitalização mensal de juros, cuja aplicação foi reconhecida pela perícia contábil judicial, deve ser excluída do débito, porque não foi expressamente contratada, violando o dever legal de informação integral do consumidor sobre as condições do contrato. III - Não houve cobrança de comissão de permanência; logo, é improcedente o pedido revisional. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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