TJDF APC - 886589-20140710109947APC
DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DIFERENÇA DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I - O pedido de condenação do réu ao pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos da locação, até efetiva desocupação do imóvel, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - O contrato de locação celebrado entre as partes não foi extinto no seu vencimento, como alegado pelo réu, mas prorrogado por prazo indeterminado. Incumbe ao réu o pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. III - Apelação desprovida.
Ementa
DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DIFERENÇA DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I - O pedido de condenação do réu ao pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos da locação, até efetiva desocupação do imóvel, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - O contrato de locação celebrado entre as partes não foi extinto no seu vencimento, como alegado pelo réu, mas prorrogado por prazo indeterminado. Incumbe ao réu o pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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