TJDF APC - 886594-20130110545027APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cancelamento do parcelamento administrativo. II - As Certidões da Dívida Ativa que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. III - A ausência de recolhimento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. IV - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). V - Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cancelamento do parcelamento administrativo. II - As Certidões da Dívida Ativa que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. III - A ausência de recolhimento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. IV - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). V - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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