TJDF APC - 886596-20140111362485APC
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do disposto no Dec. 20.910/32, a prescrição de pretensão contra ato administrativo da Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração supostamente deixou de convocar os autores para o curso de formação para promoção à graduação de 3º Sargento. II - Transcorridos cinco anos desde a edição da Portaria nº 444, de 22 de fevereiro de 2005, opera-se a prescrição da pretensão dos autores de serem reclassificados no Quadro de Acesso, em razão da suposta preterição. III - Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do disposto no Dec. 20.910/32, a prescrição de pretensão contra ato administrativo da Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração supostamente deixou de convocar os autores para o curso de formação para promoção à graduação de 3º Sargento. II - Transcorridos cinco anos desde a edição da Portaria nº 444, de 22 de fevereiro de 2005, opera-se a prescrição da pretensão dos autores de serem reclassificados no Quadro de Acesso, em razão da suposta preterição. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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