TJDF APC - 886600-20130710349485APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em razão do inadimplemento e da incidência da cláusula resolutiva expressa na promessa de compra e venda, não há como considerar de boa-fé a posse exercida pela embargante, por isso deve ser mantida a penhora e a adjudicação do imóvel ao embargado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em razão do inadimplemento e da incidência da cláusula resolutiva expressa na promessa de compra e venda, não há como considerar de boa-fé a posse exercida pela embargante, por isso deve ser mantida a penhora e a adjudicação do imóvel ao embargado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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