TJDF APC - 886602-20140111468066APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. I - Persiste o interesse processual, porque o provimento jurisdicional postulado é útil e necessário, ainda que transcorrido o prazo inicialmente pleiteado para usufruto da licença capacitação. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e o mandado de segurança não admite dilação probatória, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A licença capacitação postulada não atende aos interesses da Administração Pública, tampouco é conveniente ou oportuna, por isso denegada a ordem. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. I - Persiste o interesse processual, porque o provimento jurisdicional postulado é útil e necessário, ainda que transcorrido o prazo inicialmente pleiteado para usufruto da licença capacitação. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e o mandado de segurança não admite dilação probatória, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A licença capacitação postulada não atende aos interesses da Administração Pública, tampouco é conveniente ou oportuna, por isso denegada a ordem. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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