TJDF APC - 886605-20140110015775APC
CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. INABILITAÇÃO PARA FASE POSTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - A legalidade do ato administrativo de inabilitação do candidato para a próxima fase do certame tem respaldo na cláusula 4 do Anexo II - Exame médico - e condições incapacitantes, que veda a habilitação dos portadores de distrofias e degenerações corneanas, dentre as quais se inclui o ceratocone. II - O candidato deve comprovar sua habilitação em cada uma das etapas do concurso, sob pena de não poder prosseguir nas demais; portanto, a estabilidade da doença em momento posterior à sua reprovação na avaliação médica não o torna apto. III - Apelação desprovida.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERATOCONE. INABILITAÇÃO PARA FASE POSTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - A legalidade do ato administrativo de inabilitação do candidato para a próxima fase do certame tem respaldo na cláusula 4 do Anexo II - Exame médico - e condições incapacitantes, que veda a habilitação dos portadores de distrofias e degenerações corneanas, dentre as quais se inclui o ceratocone. II - O candidato deve comprovar sua habilitação em cada uma das etapas do concurso, sob pena de não poder prosseguir nas demais; portanto, a estabilidade da doença em momento posterior à sua reprovação na avaliação médica não o torna apto. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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