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Jurisprudência


TJDF APC - 886609-20140110303059APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE JUROS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA INOMINADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS VALORES. 1. É lícita a incidência de multa contratual no patamar de 2%, tendo em vista a clara disposição constante do art. 52, §1º, do CDC, plenamente aplicável à relação estabelecida entre as partes, em face de sua natureza de relação de consumo. Contudo, sua incidência é cabível apenas sobre o valor principal corrigido, sendo defeso a aplicação da multa moratória sobre os juros moratórios devidos na espécie. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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