TJDF APC - 886610-20150610032405APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. MORA EX RE. 1. Inexiste interesse recursal quando a parte apela de parte da sentença que julgou procedente seu pleito. Apelo conhecido em parte. 2. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação, em razão da qualificação da mora como ex re. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. MORA EX RE. 1. Inexiste interesse recursal quando a parte apela de parte da sentença que julgou procedente seu pleito. Apelo conhecido em parte. 2. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação, em razão da qualificação da mora como ex re. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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