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Jurisprudência


TJDF APC - 886611-20130110296262APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO E DÉBITO. COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AMPARO LEGAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado em preliminar de apelação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 2. Não se aplica o art. 18 da Lei 6.024/74, que determina a suspensão dos processos da entidade liquidanda, enquanto perdurar a decretação de liquidação extrajudicial, aos processos de conhecimento voltados à revisão de contrato, porquanto inexiste ofensa à par conditio creditorum. Preliminar de suspensão rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a inversão do ônus da prova com a finalidade de proteger o consumidor hipossuficiente. Contudo, quando não há nos autos prova alguma a ser produzida, a discussão sobre o deferimento ou não da referida inversão revela-se incongruente. 4. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como no caso de tarifa exigida sem a indicação do serviço que lhe deu origem. 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7. Em sede de Repercussão Geral (RE 582377, julgamento em fevereiro de 2015), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da MP nº 2.170-36/2001. 8.Agravo retido não conhecido. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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